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Instrumento Normativo: 
Data do documento: 
18/02/2021
Assunto: 
Gestão de Transparência Passiva
Descrição: 

Definir diretrizes e procedimentos para a execução do processo de Transparência Passiva no âmbito da DATAPREV, visando fomentar a cultura da transparência pública e do controle social em cumprimento à Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) e ao Decreto 7.724/2012, que regulamentam o direito constitucional de acesso às informações públicas.

Esta Norma entra em vigor a partir desta data e revoga a norma N/PO/009/01.

Arquivo: