Conceitos e princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a relação com a Lei de Acesso à Informação (LAI), e a segurança da informação, com foco em riscos e controle. Essas foram algumas questões debatidas durante uma nova edição do “Diálogo de Governança com Estatais”. O encontro, que reuniu autoridades e gestores, nesta terça-feira (22), em Brasília, foi promovido pela Rede Governança Brasil (RGB) e Dataprev, com apoio do Instituto Latino-Americano de Governança e Compliance Público (IGCP).

 

O eixo central das discussões – a LGPD – motivou a escolha da Dataprev para sediar novamente o evento. “Ficamos honrados com o convite e a oportunidade de reunir especialistas para debater um tema de tamanha relevância e complexidade, que acaba nos dando muitas possibilidades de interpretação. Embora já tenhamos dois anos de vigência da LGPD, ainda há muito a evoluir nessa pauta, e momentos como esse são valiosos para que a gente compreenda cada vez melhor esse universo”, disse o presidente da Dataprev, Gustavo Canuto.

 

O gestor destacou que a empresa é responsável pela guarda do maior volume de dados sociais da população brasileira – o CNIS [Cadastro Nacional de Informações Sociais]. “É nossa responsabilidade para com os cidadãos a garantia de que faremos o bom uso desses dados, sempre de acordo com o interesse deles e para que possam ter acesso aos seus direitos. Esse é o nosso papel”, afirmou.

 

De acordo com Canuto, a experiência da Dataprev no Auxílio Emergencial evidenciou ainda mais os desafios da governança de dados. “Conseguimos em um curto espaço de tempo viabilizar o pagamento do benefício a milhões de pessoas, isso porque já contávamos com o CNIS, mas também vivenciamos a complexidade de trazer informações dos cidadãos de outras bases”, comentou.

 

“A experiência, de modo geral, nos trouxe muitas reflexões. Será que o Estado pode utilizar um dado ao qual já tem acesso para, por exemplo, financiar outras políticas públicas, com interesse público? Os fins justificam os meios? São muitas e diversas questões, mas felizmente contamos com a ANPD [Autoridade Nacional de Proteção de Dados] para nos ajudar nesses desafios”, acrescentou o presidente.

 

 

Outra reflexão proposta pelo presidente da Dataprev, Gustavo Canuto, foi acerca de um aparente conflito entre a Lei Geral de Proteção de Dados e a Lei de Acesso à Informação. “Esse tema, inclusive, foi objeto de um artigo escrito por ouvidores da Controladoria-Geral da União (CGU), ao notarem que muitos pedidos da LAI estavam sendo negados em função da LGPD. De fato, podem parecer conflitantes o acesso à informação e a proteção de dados. Mas a natureza, o objetivo e a destinação de cada uma delas são bem distintos”, observou.

 

“A LGPD pode ser vista como um complemento, uma especificação, mas, na verdade, ela veio para reforçar a Lei de Acesso à Informação. O objetivo de ambas é garantir que o Estado não ultrapasse o limite em relação ao direito do cidadão, e muito menos que o interesse privado se sobreponha ao público. O interesse público tem de ser majoritário. No final das contas, é uma linha muito tênue que separa o limite de estar invadindo o que é da esfera pessoal, e deixando de prestar a fiscalização necessária do Estado para interesses públicos” reforçou Canuto.

 

 

O presidente do Conselho de Administração da Rede Governança Brasil, professor Luiz Antonio Valle, salientou que a Lei Geral de Proteção de Dados é tão fundamental à gestão moderna quanto a governança. “Nós vemos no dia a dia uma quantidade enorme de casos de vazamento de informação – na maioria das vezes dados que deveriam estar protegidos. Na verdade, o comércio dessas informações virou um negócio bilionário. Por isso, a adoção da LGPD, dentro de um conceito de gestão e de entendimento da sua finalidade, é essencial a todos nós”, pontuou.

 

“A RGB se empenha em eventos e debates como este porque acredita que esse processo de adoção de governança é, antes de tudo, um movimento de conscientização da necessidade. Vejam bem: no passado nós tivemos um Ministério da Desburocratização, e ainda hoje somos um país altamente burocratizado. Isso porque não basta criar uma estrutura estatal, não basta apenas querer fazer. É necessário que as pessoas, sobretudo os líderes, comprem a ideia”, ressaltou Luiz Antonio Valle, destacando a escolha criteriosa de temas a cada edição do “Diálogo de Governança com Estatais”.

 

 

Também presente ao encontro, o diretor de Gestão Corporativa e Sustentabilidade da ENBPAR [Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A], almirante Bueno, aproveitou a oportunidade para destacar o apoio que vem recebendo da Dataprev, por meio da Diretoria Jurídica, de Riscos, Gestão e Governança Corporativa (DGJ). “A ENBPAR é a irmã mais nova das estatais do Governo, recém-criada e com grandes desafios pela frente. Por isso faço questão de registrar aqui meu agradecimento por todo o suporte que temos recebido da Dataprev, especialmente da diretora Isabel Machado e de sua equipe”, disse.

 

“Agradeço também pela oportunidade de participar deste Diálogo de Governança com Estatais. Estou certo de que sairemos daqui ainda mais fortalecidos em nossas convicções a partir do que estabelece a legislação, para que possamos fazer reflexões cada vez mais aprofundadas sobre um tema tão caro à sociedade”, acrescentou o almirante Bueno.

 

 

Ao longo do evento, dois palestrantes convidados apresentaram conceitos e princípios da LGPD e a relação com a LAI, e abordaram também a segurança da informação, com foco em riscos e controle. Foram eles: Allan Kovalscki, diretor-geral da Comply LGPD Solutions e especialista em Governança Corporativa e Risco, e Lucas Paglia, coordenador do Comitê de Governança em LGPD da Rede Governança Brasil, pós-graduado em Compliance pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e especialista em Cibersegurança pela Universidade de Harvard.

 

A mediação do debate entre os palestrantes ficou a cargo da advogada Eduarda Chacon, especializada em Data Privacy, Inteligência Artificial e Tribunais Superiores, mestre pela Universidade de Brasília (UnB) e pesquisadora no Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP).

 

 

Membro da RGB como coordenadora do Comitê de Governança em Estatais, a diretora Isabel Machado, da Dataprev, encerrou o debate reforçando algumas provocações quanto à governança de dados no País. “Estamos tratando de um dos temas mais importantes dos últimos tempos. Não há quem não discuta LGPD, seja um ente privado ou público. Para a Dataprev, que é o braço direito do Governo Federal na implementação de políticas públicas, todas essas questões são ainda mais sensíveis”, reforçou.

 

“Durante a pandemia nós identificamos também um número expressivo de ‘analfabetos digitais’, cidadãos que, por força das circunstâncias, se viram na extrema necessidade de passar a lidar com tecnologia por meio de aplicativos. Temos conosco dados consolidados do nível de utilização de serviços digitais nesse período, dessa escala do serviço público para o uso de aplicativos, movimento que trouxe com muita força a Inteligência Artificial para o dia a dia dessas pessoas”, acrescentou Isabel Machado.

 

A diretora lembrou, ainda, que o trabalho da Dataprev para fazer chegar benefícios sociais àqueles que mais precisavam também trouxe à tona cidadãos que até então eram invisíveis para o Estado. “Daí vem a pergunta: como desenvolver políticas públicas efetivas se ainda nos deparamos com situações assim? Quais são os nossos limites? Como podemos fazer mais sem ferir a ética, mas sem tirar da mente também a nossa missão? Todas essas questões são dilemas reais de nosso dia a dia, e é por isso que um debate como este se faz tão importante”, concluiu.