Em consonância com as melhores práticas de governança corporativa, a Dataprev passou a contar em 2017 com uma Assembleia Geral. Prevista no artigo 72, inciso IV, do Decreto nº 8.945/2016, que regulamenta a Lei nº 13.303/2016 ("Lei das Estatais"), a assembleia é uma das estruturas de controle e transparência obrigatórias para todas as empresas estatais.

A Assembleia Geral pode ser ordinária ou extraordinária e é o órgão pelo qual se manifestam os acionistas. Tem o poder de decidir sobre todos os negócios da empresa e tomar as medidas que julgar pertinentes à sua defesa e desenvolvimento.

Na Dataprev, a Assembleia Geral é composta por dois membros com direito a voto: um representando a União, com participação acionária de 51%, indicado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e outro representando o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), acionista com participação de 49%. Os trabalhos serão dirigidos pelo Presidente do Conselho de Administração ou pelo substituto que esse vier a designar, que escolherá o Secretário Geral da Assembleia. Quando a reunião trata de demonstrações financeiras, distribuição do lucro do exercício, dividendos e aumento do Capital Social, há um representante do Conselho Fiscal e um da Auditoria Independente contratada pela Dataprev. A Assembleia Geral realizar-se-á ordinariamente, uma vez por ano, nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao encerramento de cada exercício social, para deliberação das matérias previstas em lei; e, extraordinariamente, sempre que os interesses societários, a legislação ou as disposições do Estatuto Social exigirem. As atas são o registro dos principais eventos e deliberações que ocorrem nas reuniões e serão publicadas quando da realização das assembleias gerais.

Para entrar em contato, envie uma mensagem para institucional@dataprev.gov.br

Extratos e atas de reunião da Assembleia Geral

Como boa prática de governança, a Dataprev divulga os extratos de atas das Assembleias Gerais.


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