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A Dataprev é parceira tecnológica do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) no Benefício Caminhoneiro-Transportadores Autônomos de Carga.

A empresa pública fará a análise e o cruzamentos dos dados recebidos com as informações constantes em bases federais indicadas pelo MTP, órgão gestor do benefício.

O objetivo é identificar os profissionais elegíveis a receberem o auxílio. Todos os resultados do processamento obtidos pela Dataprev serão enviados à Pasta para aprovação.

Emenda Constitucional n. 123, de 14 de julho de 2022.

Portaria Interministerial MTP/INFRA nº 6, de 1º de agosto de 2022

 

Quem tem direito?

De acordo com a Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022, tem direito ao Benefício Caminhoneiro os transportadores autônomos de carga devidamente cadastrados no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTR-C) ativos na data de 31 de maio de 2022.

O benefício somente será pago a quem estiver com CPF regular e não incorrer nas vedações mencionadas na Portaria Interministerial MTP/INFRA nº 6, de 1º de agosto de 2022.

 

► Não receberá o Benefício Caminhoneiro-TAC

• Quem estiver com o Cadastro de Pessoa Física (CPF) pendente de regularização junto à Receita Federal do Brasil, em situação suspensa, cancelada ou nula. Para solucionar problemas com CPF, o caminhoneiro deve procurar atendimento em uma unidade da Receita Federal.

• Quem tinha idade inferior a 18 (dezoito) anos ou aquele que, com 16 anos, não era emancipado oficialmente em 31 de maio de 2022.

• Titulares de CPF vinculado, como instituidor, à concessão de pensão por morte de qualquer natureza ou do auxílio-reclusão de que trata o art. 80 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;

• Titulares de benefício por incapacidade permanente para o trabalho (BPC ou invalidez).

• Para fins da verificação dos requisitos serão utilizadas as informações disponíveis nas bases de dados governamentais no momento do processamento.

• O Benefício Caminhoneiro-TAC não será pago cumulativamente com o Benefício Taxista, conforme inciso VI, do artigo 5º da Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022.

• Outras dúvidas: benef.caminhoneiro@mte.gov.br

 

Como as informações dos caminhoneiros vão chegar até o Ministério do Trabalho e Previdência?

O Ministério da Infraestrutura (Minfra), por meio da ANTT, será responsável pelo fornecimento ao MTP da relação dos transportadores autônomos de cargas devidamente cadastrados no RNTR-C em 31 de maio de 2022.

O Minfra, por meio da ANTT, encaminhará mensalmente ao MTP a relação dos transportadores autônomos de cargas que se encontram na situação “Ativo” no RNTR-C.

A Dataprev, empresa pública, será responsável pela análise e processamento dos dados recebidos das bases indicadas pelo Minfra. O objetivo é identificar os profissionais elegíveis a receberem o benefício.

 

►Indeferimentos

Os caminhoneiros podem consultar os motivos do indeferimento do seu benefício, informações sobre a elegibilidade do caminhoneiro, pendências/notificações no Portal Emprega Brasil e no aplicativo da Carteira de Trabalho Digital - desenvolvido pela Dataprev.

 

Autodeclaração

A Autodeclaração pode ser feita no Portal de Serviços do Emprega Brasil ou no aplicativo da Carteira do Trabalho Digital.

Os profissionais que podem fazer a autodeclaração são aqueles com cadastro em situação “ativo” no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTR-C), da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), e não tiveram registro de operação de transporte rodoviário de carga em 2022.

Na autodeclaração, o caminhoneiro-TAC deverá afirmar que atende aos requisitos legais exigidos para recebimento do benefício e que está apto a realizar, de forma regular, transporte rodoviário de carga. Também será necessário informar o Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) dos veículos cadastrados junto à ANTT.

Conheça os tutoriais:  SITE   |  CELULAR .

 

►Cadastro pendente ou suspenso na ANTT

Aqueles que estiverem com cadastro suspenso ou pendente na ANTT deverão se dirigir à própria Agência Nacional de Transportes Terrestres.

Os Transportadores Autônomos de Cargas cujos registros estejam com situação cadastral "Pendente" ou "Suspenso" poderão, a qualquer tempo, efetuar a regularização de seus registros junto à ANTT.

 

Pagamentos

O pagamento das duas primeiras parcelas de R$ 1.000,00 (cada) do Benefício Caminhoneiro-TAP aos transportadores autônomos de carga cadastrados no RNTR-C em 31 de maio de 2022 está previsto para o dia 9 de agosto de 2022.

 

Saiba mais detalhes da medida:

 

 


* Com informações do Ministério do Trabalho e Previdência.