Como fazer um pedido de acesso à informação

Os pedidos de acesso à informação podem ser feitos por qualquer pessoa, física ou jurídica e devem ser feitos de forma eletrônica, por meio da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - Fala.BR, disponível no canal de ouvidoria da Dataprev (clique aqui). 

Os pedidos devem ser respondidos no prazo de 20 dias, sendo permitida uma única prorrogação de prazo por dez dias, mediante justificativa.

Além de fazer o pedido, será possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail; entrar com recursos, apresentar reclamações e consultar as respostas recebidas.

Caso o pedido de informação seja negado, é garantido ao solicitante o direito a interposição de recurso. Estão previstas as seguintes instâncias recursais:

a) 1ª instância. O recurso poderá ser registrado no Fala.BR no prazo de 10 (dez) dias corridos e deve ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior àquela responsável pela resposta, que decidirá em até 5 (cinco) dias corridos.

b) 2ª instância. No caso de recurso indeferido pela 1ª instância, é facultado ao cidadão apresentar um segundo recurso no prazo máximo de 10 (dez). O segundo recurso também é registrado no Fala.BR e é destinado à autoridade máxima do órgão, que terá 5 dias corridos para respondê-lo.

c) 3ª instância. No caso de recurso indeferido pela 2ª instância, é facultado ao cidadão apresentar um terceiro recurso no prazo máximo de 10 (dez). O terceiro recurso também é registrado no Fala.BR e é destinado para manifestação da Controladoria Geral da União – CGU.

d) 4ª instância. No caso de recurso indeferido pelo CGU, é facultado ao cidadão apresentar um quarto recurso no prazo máximo de 10 (dez) dias. O quarto recurso também é registrado no Fala.BR e é destinado para manifestação da Comissão Mista de Reavaliação de Informações – CMRI.

ATENÇÃO! Antes de registrar o seu pedido no sistema Fala.BR, verifique se a informação que você deseja já não está disponível no nosso portal corporativo.

ATENÇÃO! Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:  I - genéricos;  II - desproporcionais ou desarrazoados; ou  III - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência da Dataprev.

Horário de atendimento presencial
Segunda a sexta-feira, das 9h às 17h, sem interrupção para almoço.

Endereço para correspondência
Setor de Autarquias Sul (SAUS), quadra 01, bloco E/F. 8º andar.
Edifício-sede da Dataprev. Brasília/DF. CEP: 70.070-931

Contatos
Telefone: (61) 3207-3355
e-mail: ouvidoria@dataprev.gov.br

ATENÇÃO! Este e-mail não deve ser usado para encaminhar pedidos de informações com base na Lei de Acesso à Informação.

Pedidos de acesso à informação já realizados
Busque aqui   as respostas dadas aos pedidos de informação feitos a Dataprev. A pesquisa pode ser feita por palavra-chave ou por filtros específicos.

Decisões sobre os recursos apresentados
Busque aqui   as decisões da Controladoria-Geral da União e da Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI), relativas aos recursos apresentados a essas instâncias no âmbito da Lei de Acesso à Informação.

Relatório gerencial e estatístico
Confira nos relatórios anuais de ouvidoria as informações gerenciais e estatísticas sobre o atendimento do Serviço de Informação ao Cidadão da Dataprev, disponíveis abaixo em "Lista de Arquivos". As informações do exercício de 2022 encontram-se no Relatório Anual de Ouvidoria - Exercício 2022.

Está disponível um painel com informações gerenciais e estatísticas sobre a implementação da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), inclusive com dados atuais e históricos - clique aqui.  

Dados abertos
Estão disponíveis em formato aberto (CSV e XML), os dados estatísticos dos pedidos de acesso à informação e recursos - clique aqui.    

Autoridade da Dataprev responsável pelo monitoramento da implementação da Lei
Jussara Santos Mendes, Ouvidora da Dataprev

Equipe responsável pelo SIC (Ouvidoria)
Camila Messias Rodriguez (gestora);
Cláudia Lemos Vilarins;
Inayah de Castro Teles Barbosa;
Maria da Conceição Cunha Mesquita;
Waldinélia Maciel.

ATENÇÃO! Por conta dos riscos relacionados ao COVID-19, o atendimento presencial no SIC da Dataprev está SUSPENSO. Durante esse período, o cidadão que precisar falar com o SIC deverá enviar um e-mail para ouvidoria@dataprev.gov.br para obter as orientações necessárias. Conte conosco, e utilize nossos canais eletrônicos para maiores esclarecimentos.